Conteúdo Programático

Infrações Administrativas: Quem são as crianças e os adolescentes?; Conceito de infração administrativa; Princípios gerais das infrações administrativas; Princípio da proteção integral; Princípio da prioridade absoluta; Princípio da legalidade; Princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos; Princípio da objetividade; Princípio da independência das sanções administrativas; Princípio da publicidade; Princípio do devido processo legal; Princípio da ampla defesa e do contraditório.
Infrações Administrativas em Espécie: Breve histórico; A interpretação das infrações administrativas; As infrações administrativas em espécie; Omissão de comunicação de maus-tratos; Impedir o exercício de direitos fundamentais de ampla defesa, contraditório, convivência familiar e escolarização de adolescente privado de liberdade; Divulgação de dados e identificação de criança ou adolescente a que se atribua ato infracional; Guarda para fins de trabalhos domésticos; Descumprimento dos deveres decorrentes da autoridade familiar; Hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado; Transporte irregular de criança ou adolescente; Ausência de informação na entrada sobre diversão ou espetáculo público; Anúncio de espetáculos sem classificação indicatória; Transmissão de espetáculo em horário diverso do autorizado; Exibição de espetáculo inadequado a crianças e adolescentes; Venda ou locação de programação inadequada; Descumprimento das obrigações de comercialização de publicações impróprias; Deixar de observar o acesso de crianças ou adolescentes a locais de diversão; Deixar de encaminhar imediatamente à autoridade judiciária mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.
Atos Infracionais: Disposições gerais; Inimputabilidade infantojuvenil; Crime x ato infracional; Ato infracional praticado por criança; Os direitos fundamentais garantidos a crianças e adolescentes; O direito à liberdade; Os direitos individuais do autor de ato infracional; Garantias processuais; Apuração do ato infracional; Remissão.
Medidas Socioeducativas: Das medidas socioeducativas; As espécies de medidas socioeducativas; Advertência; Reparação do dano; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Semiliberdade; Internação; Regressão da medida socioeducativa; Progressão da medida socioeducativa; Prescrição das medidas socioeducativas.
Execução das Medidas Socioeducativas: Noções preliminares da Lei n.º 12.594/12; Dos princípios gerais orientadores; Princípio da legalidade; Princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; Proporcionalidade em relação à ofensa cometida; Brevidade da medida; Individualização; Mínima intervenção; Não discriminação do adolescente; Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo; A política de execução de medidas socioeducativas; Dos procedimentos; Do Plano Individual de Atendimento (PIA); Reavaliação, substituição, suspensão e unificação das medidas socioeducativas; Da impossibilidade de aplicação de nova medida de internação por atos praticados anteriormente; Dos direitos dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas; Das hipóteses de extinção das medidas socioeducativas.

CRIANÇA E ADOLESCENTE: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, ATO INFRACIONAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS