Conteúdo Programático

Administração Pública: Conceito; Características; Finalidade.
Princípios da Administração Pública: Princípio da legalidade; Princípio da impessoalidade; Princípio da moralidade; Princípio da publicidade; Princípio da eficiência; Demais princípios.
Organização Administrativa: Administração direta; Administração indireta; Órgãos públicos; Agentes públicos.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Conceito; Características; Formas de provimento; Formas de vacância; A posse e o exercício; Direitos e vantagens; Das licenças; Dos afastamentos; Direito de petição; Do regime disciplinar; Da Administração pública na Constituição Federal (Art. 37);
Poderes Administrativos: Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder regulamentar; Poder de polícia.
Ato Administrativo: Conceito; Requisitos ou elementos; Características ou atributos; Classificação; Invalidação; Convalidação.
Serviços Públicos: Conceito; Princípios; Classificação; Serviço público outorgado; Serviço público delegado; Concessão de serviço público; Permissão de serviço público; Autorização de serviço público; Parceria Público-Privada (PPP); Lei nº 8.987/95.
Controle da Administração Pública: Conceito; Espécies de controle.
Licitação: Conceito; Princípios; Dispensa e inexigibilidade de licitação; Modalidades de licitação; Tipos de licitação ou critério de julgamento; Fases da licitação.
Contratos Administrativos: Ideia geral sobre contrato; Conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo; Peculiaridades do contrato administrativo; Controle do contrato; Interpretação do contrato administrativo; Formalização do Contrato Administrativo; Instrumento e Conteúdo do Contrato Administrativo; Garantias para a execução do contrato; Execução do contrato administrativo; Direitos e obrigações das partes; Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do seu objeto; Extinção, prorrogação e renovação do contrato.
Bens Públicos: Conceito; Classificação; Utilização dos bens públicos; Alienação dos bens públicos.
Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade Civil do Estado.

DIREITO ADMINISTRATIVO